Política de Privacidade

O Gefint é um sistema de gestão fiscal não tributária usado por entidades públicas — prefeituras, autarquias e fundações. Nessa relação:

• a entidade pública que cadastrou os seus dados é a controladora (art. 5º, VI): é ela que decide quais dados trata e para quê, e é a ela que você deve dirigir os seus pedidos;
• o Gefint é o operador (art. 5º, VII): trata os dados apenas por conta e ordem da entidade, no limite necessário para operar o sistema.

O tratamento dos dados de contribuintes não depende do seu consentimento. Ele se apoia na execução de políticas públicas e no cumprimento de obrigação legal e regulatória pela administração pública — art. 7º, II e III, e art. 23 da LGPD. Isso significa que a entidade pode e deve manter o registro dos débitos, processos e certidões mesmo sem a sua concordância, nos limites da lei.

De contribuintes: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, inscrição, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, observações do cadastro e o histórico financeiro (débitos, parcelas, processos administrativos, certidões e cobranças emitidas).

De usuários do sistema (servidores da entidade): nome, e-mail, CPF, telefone, endereço, foto de perfil e o registro de acesso e das operações realizadas.

Não são tratados dados sensíveis (art. 5º, II) — origem racial, convicção religiosa, opinião política, dado de saúde, biometria ou filiação sindical. Os campos livres de observação não devem ser usados para esse fim.

• Lançar, cobrar e controlar créditos não tributários da entidade.
• Emitir certidões negativas, positivas e positivas com efeito de negativa.
• Emitir cobrança de débitos vencidos, em duas fases: o aviso amigável e a notificação prévia de encaminhamento a protesto extrajudicial (Lei nº 9.492/1997).
• Gerar relatórios gerenciais.
• Permitir a validação pública da autenticidade de uma certidão.
• Registrar quem acessou e alterou dados pessoais, como exige o art. 37 da LGPD.

Quem tiver o código impresso na certidão pode conferir a autenticidade dela em /validar, sem login. Essa consulta devolve apenas o necessário para confirmar o documento: entidade emissora, tipo, situação, datas, o nome parcialmente ocultado e o documento mascarado (ex.: ***.456.789-**). Nenhum valor, débito, processo ou endereço é exibido, e a consulta tem limite de tentativas por origem.

Os dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais e não são compartilhados entre entidades: cada uma enxerga apenas os próprios dados, com isolamento garantido no banco de dados. O Gefint se apoia em prestadores de infraestrutura (hospedagem da aplicação e do banco de dados), que atuam como suboperadores sob contrato e não usam os dados para finalidade própria.

• Acesso somente por autenticação individual, com perfis de permissão.
• Isolamento entre entidades aplicado no próprio banco de dados (RLS), não apenas na aplicação.
• Documentos (certidões, cartas de cobrança, anexos) em armazenamento privado, acessível só por links assinados de curta duração.
• Trilha de auditoria imutável das operações sobre dados pessoais.
• Tráfego criptografado em trânsito e dados criptografados em repouso.

Os dados financeiros são mantidos pelos prazos legais de guarda aplicáveis à administração pública, mesmo depois de quitado o débito — é obrigação legal, prevista no art. 16, I, da LGPD. A trilha de auditoria é guardada por 5 anos. Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados.

Como titular, você pode solicitar à entidade controladora:

• confirmação de que seus dados são tratados e acesso a eles (art. 18, I e II) — a entidade emite um relatório com tudo o que guarda sobre você;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (III);
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos (IV);
• informação sobre com quem os dados foram compartilhados (VII);
• revisão de decisões automatizadas — o Gefint não toma decisões exclusivamente automatizadas sobre titulares.

Pedidos de eliminação são atendidos por anonimização: nome, documento, contato e endereço são removidos em definitivo, inclusive das certidões já emitidas, e o histórico financeiro é preservado sem identificação, como manda a lei.

O Gefint usa apenas cookies estritamente necessários, e por isso não pede consentimento para eles:

• sb-…-auth-token — mantém você autenticado durante a sessão;
• gefint_entidade — guarda qual entidade está ativa para quem tem vínculo com mais de uma;
• sidebar_state — lembra se o menu lateral está recolhido.

Não há cookies de publicidade, rastreamento ou análise de comportamento, nem compartilhamento de dados com redes de anúncios.

Cada entidade controladora indica o próprio encarregado (art. 41) e divulga o contato dele nos próprios canais oficiais. Dirija a ele os pedidos relativos aos seus dados: procure o setor responsável da entidade que emitiu o documento ou que mantém o seu cadastro.

Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se entender que seus direitos não foram atendidos.